LEGISLAÇÃO | Atb-23.net

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Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro — Lei de Bases do Sistema Educativo

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual — Regime de autonomia, administração e gestão das escolas

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação atual — Regime jurídico da educação inclusiva

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na redação atual — Currículo dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto — Escolaridade obrigatória

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro — Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto — Ofertas educativas do ensino básico

Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual — Estatuto da Carreira Docente

Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto — Perfil geral de desempenho profissional dos educadores e professores

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação atual — proteção de crianças e jovens em perigo

Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Execução do RGPD em Portugal

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto — Acesso à informação administrativa

Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro — Acessibilidade dos sítios web dos organismos públicos

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro — Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro — Proteção de denunciantes e canais de denúncia

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